TST - E-ED-RR - 598313/1999


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS - CESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE Os Reclamantes foram admitidos na vigência das Leis Estaduais nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, que previam ao empregado, quando se aposentasse, os mesmos proventos que percebia quando estava na ativa. Assim, o Acórdão embargado, ao aplicar a Súmula nº 288/TST à hipótese dos autos e ao reconhecer a procedência do pedido de pagamento de complementação integral de aposentadoria, não violou qualquer dispositivo legal ou constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 598313/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, cesp, complementação de aposentadoria.

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