TST - E-AIRR - 1279/2002-262-02-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO. A redação do art. 544, § 1º, in fine, do CPC no sentido de que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal tão-somente mitigou a necessidade de autenticação em cartório, mas não eximiu a parte de proceder à devida autenticação. Incidência da orientação contida no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1279/2002-262-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, peças essenciais não autenticadas.

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