TST - E-AIRR - 1372/2002-007-15-40


19/mai/2006

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, que constitui peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, impossibilita a reforma da decisão da C. Turma, quando inexistentes outros elementos para se aferir a tempestividade do apelo, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da C. SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1372/2002-007-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos irregularidade formal do traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça imprescindível para aferição da tempestividade do recurso de revista.

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