TST - E-A-AIRR - 1658/2004-066-15-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG.TRT. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação da r. decisão regional que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1658/2004-066-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento.

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