TST - E-RR - 2129/2001-012-07-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. VERBA TRANSITÓRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. É fato inafastável que o Juízo recorrido reconheceu que a norma interna do reclamado não indicava que a vantagem teria natureza indenizatória, mas diversamente disso, concluiu que, diante das cláusulas do referido ajuste, extrair-se-ia que a verba possuía caráter salarial. Este quadro foi delineado e, em sendo assim, correta a decisão proferida pela C. Turma que, diante da norma coletiva em discussão, proferiu decisão em consonância com o texto constitucional invocado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2129/2001-012-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, verba transitória, integração na base de cálculo das horas extraordinárias.

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