TST - E-A-AIRR - 544/2004-001-08-40


19/mai/2006

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROLATADOS NO RECURSO ORDINÁRIO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não foram trasladadas as cópias das certidões de publicação dos acórdãos do Eg. Tribunal Regional que julgaram o recurso ordinário e os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 544/2004-001-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento, ausência de cópias das certidões de publicação dos acórdãos prolatados, não foram trasladadas as.

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