TST - E-AIRR - 779497/2001


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento confirmando o r. despacho do Eg. Tribunal Regional, que inadmitiu o recurso de revista interposto por correio eletrônico intempestivamente, são incabíveis os embargos interpostos dessa decisão, nos termos da Súmula nº 353 do C. TST. A alínea c da referida Súmula somente admite embargos na hipótese de revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo, o que não é o caso, na medida em que a ausência do pressuposto extrínseco, no caso, foi declarada pelo despacho denegatório de admissibilidade. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 779497/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, não-cabimento, súmula nº 353/tst.

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