TST - E-A-AIRR - 829/2004-092-03-40


19/mai/2006

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Constata-se que o carimbo de protocolo da petição recursal encontra-se ilegível, não havendo como se conhecer do agravo de instrumento. Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 829/2004-092-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento, carimbo de protocolo do recurso de revista ilegível, constata-se que o carimbo.

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