TST - E-AIRR - 990/2000-061-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Da leitura das razões do recurso de embargos observa-se nitidamente que os reclamantes direcionam o recurso genericamente para o fato da impossibilidade de se negar o acesso ao judiciário, com o desprovimento dos recursos, somente pelo fato de a decisão recorrida, quanto ao mérito, estar em consonância com súmula do C. TST. Não há qualquer questionamento acerca dos fundamentos que firmaram o convencimento da v. decisão da C. Turma, que aplicou o óbice da Súmula nº 422 do C. TST para não conhecer do agravo de instrumento. O objetivo do recurso, portanto, deve estar vinculado à tentativa de levar ao julgador parâmetros que lhe possibilitem dar a resposta jurisdicional, com atenção aos princípios que norteiam a aplicação da justiça, em face do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 990/2000-061-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos que não atacam os fundamentos do v, acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, desfundamentado.

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