TST - AIRR - 16/2004-653-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. O julgado objurgado, contudo, seguindo a prova dos autos, empalmou a tese contida na Súmula 331, IV, ou seja, ...inegável a prestação de serviços pelo obreiro em favor da BRASIL TELECOM, mediante terceirização de serviços, razão pela qual a tomadora deve responder subsidiariamente. Não pode ser visualizada qualquer afronta ao artigo 455 e a constatação de que a decisão objurgada está em harmonia com a Súmula 331, IV, leva à conclusão de que a revista fica inadmissível. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. Sustenta a recorrente que não pode recair sob sua responsabilidade o pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, porquanto tal posicionamento entra em choque com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Na verdade, o decisum atacado não julgou ao lume dos aludidos dispositivos do Código Civil, tampouco a parte cuidou de prequestionar a matéria através de embargos declaratórios, tornando-a preclusa, além de não prequestionada (Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2004-653-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência de subsidiariedade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›