TST - AIRR - 972/2005-006-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, ao deixar de autenticar as peças processuais que o instruíram, resta prejudicado o conhecimento do apelo, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, assim como do artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2005-006-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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