TST - AIRR - 112680/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O.J. Nº 270 DA SBDI-1. As Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, ao lado das Súmulas, representam a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112680/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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