TST - RR - 749929/2001


19/mai/2006

1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, com a redação da Resolução 137/2005, ratificada pela Súmula nº 329 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749929/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, em face da evidência.

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