TST - E-RR - 215/2004-072-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa, razão por que o Recurso de Embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 215/2004-072-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, estabilidade acidentária, encerramento das atividades da empresa na localidade da prestação dos.

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