TST - E-RR - 1731/1997-089-15-00


19/mai/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Havendo requerimento de benefício da assistência judiciária e tendo sido formalizada na petição a declaração de insuficiência econômica, é de se conceder os benefícios da assistência judiciária ao reclamante e isentá-lo do pagamento das despesas processuais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 desta Corte. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Incide a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1731/1997-089-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos assistência judiciária, havendo requerimento de benefício.

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