TST - E-ED-RR - 617835/1999


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo (Orientação Jurisprudencial 276 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 617835/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos, ação declaratória, complementação de aposentadoria.

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