TST - AIRR - 1866/2003-064-02-40


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 297, II E III, DO TST. A simples interposição de embargos de declaração a acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da matéria jurídica - alusiva à legitimidade do ex-sócio da empresa executada para interpor embargos de terceiro - submetida ao crivo do Órgão julgador a quo por meio do agravo de petição, a teor do disposto na Súmula nº 297, II e III, desta Corte superior. Não há, portanto, cogitar-se de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional uma vez caracterizado o prequestionamento da matéria, restando incontroversa a ausência de prejuízo para o seu exame no Tribunal ad quem caso agitada por meio do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de recurso de revista em execução de sentença, o seu cabimento está condicionado à demonstração inequívoca de afronta literal e direta a preceito da Constituição da República. No caso concreto, não há como divisar afronta ao preceito constitucional apontado como malferido, haja vista a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional acerca das questões agitadas no recurso de revista, alusivas à violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, à personalidade jurídica própria da empresa executada, à inexistência de citação do ex-sócio, ao excesso de execução e à impenhorabilidade dos bens contristados. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2003-064-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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