TST - AIRR - 11111/2003-652-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Uma vez caracterizada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, a atual jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade do tomador dos serviços, que responde subsidiariamente pela totalidade das verbas do contrato de trabalho, inadimplidas, inclusive multa do art. 477 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11111/2003-652-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, abrangência.

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