TST - RR - 570/1997-002-17-00


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, não se configurando violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De outro lado, a simples circunstância de o Tribunal Regional não se reportar nos embargos de declaração às alegações do executado e de não ter adotado tese a respeito da alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal não é capaz de alterar o desfecho da controvérsia, tendo em vista que as questões articuladas já se encontravam abrangidas pela preclusão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570/1997-002-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, argüição de nulidade do acórdão do tribunal regional, julgado cujas razões de.

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