TST - RR - 1421/2001-401-04-00


19/mai/2006

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.800/99 autorizam a utilização de sistema de transmissão via fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, aí incluída a interposição de recursos. Sendo obrigatória a comprovação, no ato da interposição do apelo, do depósito prévio ad recursum, há que se admitir a possibilidade de também o comprovante respectivo ser transmitido via fac-símile à secretaria da Vara ou ao Tribunal, desde que o documento original venha aos autos no prazo estipulado por lei. Do contrário, a faculdade legalmente erigida resultaria inócua. Idêntico raciocínio aplica-se à comprovação do recolhimento das custas processuais. Na espécie, a reclamada procedeu à interposição do recurso, bem como, na mesma assentada, à juntada aos autos das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, ambos por fac-símile. Apresentados os originais no prazo autorizado pelo artigo 2º da Lei nº 9.800/99, não há falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2001-401-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos depósito recursal e custas processuais, deserção do recurso ordinário, comprovação do recolhimento das custas processuais.

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