TST - RR - 2220/2000-051-15-00


19/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. ABONO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de complementação de aposentadoria, relativa a recálculo de parcela já recebida, deve ser observada a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Incidência da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/2000-051-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, recálculo, abono.

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