TST - RR - 151789/2005-900-11-00


19/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADO. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em Juízo, definida a partir da causa de pedir e do pedido formulado. No caso dos autos, restou afastada a hipótese de contratação sob regime especial. Requerido o reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, descabe o argumento de que a pretensão discutida é de natureza civil. O presente feito deve, pois, ser processado e julgado perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A Súmula nº 363 desta Corte superior consagra entendimento no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e seu § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 151789/2005-900-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, regime especial descaracterizado, natureza da pretensão.

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