TST - RR - 650678/2000


19/mai/2006

ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito , não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALCANCE. As premissas lançadas pelo acórdão do Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, na hipótese, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordi-nária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ITAIPU. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por meio de empreiteiras, de subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconheci-mento de vínculo direto entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de serviços, ainda mais quando constatada a subordinação direta do empregado, requisito essencial para a caracterização da relação empregatícia, de acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma nacional coexiste perfeitamente com o Tratado Internacional de Itaipu. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650678/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adesão ao plano de dispensa imotivada, transação, coisa julgada.

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