TST - RR - 651130/2000


19/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional decide, de modo claro e fundamentado, matéria submetida a sua deliberação. Violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. Para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (CPC, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso concreto. Tendo o reclamante formulado pleito mais amplo - multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado e demais verbas rescisórias - e o juízo de primeiro grau condenado a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS do período posterior à jubilação e às verbas rescisórias, com fundamento na extinção do antigo pacto e formação de novo vínculo de emprego, julgou nos limites da lide, segundo a parêmia jurídica "quem pode o mais, pode o menos". De outro lado, cabe ao juiz subsumir da descrição dos fatos o direito aplicável, segundo a máxima narra mihi factum, dabo tibi jus (dê-me os fatos e dar-te-ei o direito). Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO PACTO. VERBAS RESCISÓRIAS. Pretensão de afastamento das verbas rescisórias relativas ao período posterior à jubilação, com base na alegação de que a dispensa do empregado deu-se logo após a ciência da aposentadoria pelo empregador e que a permanência no emprego não enseja a formação de novo contrato de trabalho. Recurso de revista fundamentado em arestos inespecíficos e/ou imprestáveis, nos moldes do disposto nas Súmulas de nos 296, I, e 337, I, a, do TST, na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 e no artigo 896, a, da CLT. A jurisprudência iterativa desta Corte superior, ademais, consagra o entendimento de que a permanência no emprego após a aposentadoria gera novo vínculo de emprego. Assim, havendo novo pacto laboral firmado a partir da jubilação do empregado, o direito às verbas rescisórias é mero corolário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651130/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

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