TST - RR - 712377/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. Encontra-se superada pela iterativa jurisprudência desta Casa, cristalizada pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a discussão acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado. Recurso de revista que traz divergências em sentido contrário, não deve ser conhecido, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 que fará jus aos honorários assistenciais o trabalhador que perceba mais que o dobro do salário mínimo se ficar comprovado no processo que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. In casu, deferiu-se ao demandante os benefícios da gratuidade da justiça, e será, verdadeiramente, um contrasenso deferir-se-lhe esta, que parte da premissa de que o trabalhador não pode demandar sem prejuízo próprio ou de sua família, e indeferir-se-lhe os honorários assistenciais, que tem como motivação para sua concessão os mesmos requisitos.

Tribunal TST
Processo RR - 712377/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1.aposentadoria espontânea, divergência jurisprudencial.

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