TST - RR - 723100/2001


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTA-ÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, correta a incidência na hipótese da jurisprudência sedimenta-da na Súmula nº 327 do TST, com a redação alterada pela Resolução nº 121/2003 (DJU de 21/11/2003). Pertinência, na espécie, do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723100/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças de complementa-ção de aposentadoria, tratando-se o pedido de.

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