TST - AIRR e RR - 710500/2000


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação de preceito de lei ou da Constituição da República, nem caracterizado o dissenso jurisprudencial mediante a transcrição válida de aresto específico, resta desautorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Improsperável a argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes da vigência da concessão, a empresa sucessora não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa sucedida. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item II, da SBDI-1 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 710500/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal, horas extras, não demonstrada a violação.

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