TST - E-RR - 579282/1999


19/mai/2006

EMBARGOS. 1. DA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CESP. CONVÊNIO. ENCERRAMENTO. A Corte, consubstanciada na Súmula nº 08, adota entendimento pelo qual a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não ficou provado o justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos que, por sua vez, não são supervenientes. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma entregou, de forma completa, a prestação jurisdicional, não se havendo de falar nos vícios suscitados e, via de conseqüência, em negativa de prestação jurisdicional. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para o pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego havida entre o Reclamante e a CESP, visto que a controvérsia origina-se do contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 333/TST. 4. FUNDAÇÃO CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente entendido que é devida a complementação integral dos proventos da aposentadoria aos ex-empregados da CESP que, admitidos anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200/1974, implementaram 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579282/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, da ilegitimidade da fundação cesp, convênio.

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