TST - E-RR - 814226/2001


19/mai/2006

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego, somente após o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu é que exsurge a obrigação de a empresa pagar as parcelas rescisórias, não havendo falar em extrapolação do prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das verbas resilitórias e tampouco em mora do empregador.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814226/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, relação de emprego controvertida.

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