TST - AIRR - 38/2004-007-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco prescricional para se pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS se conta a partir da edição da Lei Complementar nº 110/01, salvo se demonstrado o trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. 2. In casu, não prospera a pretensão obreira quanto à contagem do marco prescricional a partir da data do depósito do crédito na sua conta vinculada, porquanto contrária ao posicionamento sufragado por esta Corte na referida Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2004-007-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição contagem do prazo prescricional a partir da.

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