TST - AIRR - 234/2003-009-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. É irregular o comprovante de recolhimento do depósito recursal que consigna número de processo absolutamente diverso daquele sob o qual foi autuado o presente feito, não podendo a reclamada assegurar que tenha sido cumprida a exigência do referido recolhimento, encontrando-se, assim, deserto o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 234/2003-009-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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