TST - AIRR - 831/2003-251-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. In casu, o mandato passado ao advogado que subscreveu o agravo de instrumento e o recurso de revista não tem data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o causídico não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do Reclamante pelo advogado subscritor do presente agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Súmula nº 395, IV, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Ressalte-se ser inviável o conhecimento do apelo, com base na existência de mandato tácito, na medida em que, se existente nos autos mandato expresso, não cabe a alegação de caracterização de mandato tácito com o fim de suprir irregularidade formal verificada posteriormente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2003-251-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento procuração, ausência da data da outorga, art.

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