TST - AIRR - 925/2002-081-15-40


19/mai/2006

HORAS EXTRAS PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL SALÁRIO POR PRODUÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 235 da SBDI-1, (no sentido de que, na hipótese do pagamento de salário por produção, é assegurado ao trabalhador o adicional correspondente às horas excedentes, não fazendo jus a essas horas, visto que o seu pagamento já se encontra satisfeito de forma simples), o recurso de revista não possui condições de prosperar, dada a pacificação da jurisprudência em sentido contrário à pretensão nele veiculada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2002-081-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras pagamento apenas do adicional salário por produção orientação, estando a decisão regional.

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