STJ - AgRg no REsp 945299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094916-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PORTARIA
191/2006 SUSPENDE OS PRAZOS DOS RECURSOS DIRIGIDOS A ESTE TRIBUNAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 EXTINGUIU A SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS
JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO
EXPEDIENTE DEVE OCORRER NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A suspensão dos prazos prevista na Portaria nº 191, de 5 de
dezembro de 2006, só alcança os recursos interpostos diretamente
neste Tribunal.
2. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a
atividade jurisdicional tornou-se ininterrupta, não havendo mais
suspensão de prazos nos Juízos e Tribunais de segundo grau, a teor
da nova redação do artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal,
atribuída pela referida Emenda.
3. Ademais, a suspensão do expediente forense no Tribunal de
origem deve ser comprovada pela parte no ato de interposição do
recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 945299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094916-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, decisão mantida, portaria 191/2006 suspende os prazos dos recursos dirigidos a este.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›