STJ - HC 88557 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185588-3


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213 DO CPB C/C
ART. 224, A DO CPB. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. São hediondas todas as modalidades do crime de estupro, ainda
que simples ou com violência presumida. Precedentes.
2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º
art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos
condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do
writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no
referido dispositivo legal.
3. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007,
que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90),
suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao
fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento
de tal espécie de crime.
4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer do
Ministério Público, apenas para remover esse óbice à progressão de
regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 88557 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185588-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estupro, violência presumida.

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