TST - RR - 86018/2003-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO SINDICAL. LEGITIMIDADE DO SINDICADO . A tese declinada pelo eg. TRT corrobora o entendimento que vigora no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que o artigo 8º da Constituição Federal é auto-aplicável e confere ao sindicato legitimidade para, em nome próprio, postular em juízo direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional. Como evolução natural, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no Diário da Justiça de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora defendida reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . De acordo com a nova redação da Súmula/TST nº 338, II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às h o ras extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) . Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO E ABONOS . Não há como ser admitido o apelo, eis que, no particular, não houve a sucumbência alegada.

Tribunal TST
Processo RR - 86018/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, protesto sindical.

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