TST - RR - 24625/2005-010-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. Regional esclareceu que o empregador não comprovou a existência de acordo coletivo e Portaria do Ministério do Trabalho autorizando a redução do intervalo intrajornada. Assim, para análise do Apelo, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. O Recurso investe contra o acórdão a respeito de matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24625/2005-010-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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