STJ - HC 91216 / DF HABEAS CORPUS 2007/0224561-9


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO –
IMPRONÚNCIA - RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA
PARA EXAME DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – PREJUDICADO O
RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA A IMPRONÚNCIA. NOVA SENTENÇA EM QUE SE
REJEITOU A LEGÍTIMA DEFESA E PRONUNCIOU-SE O ACUSADO – REFORMATIO IN
PEJUS INDIRETA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA.
1- Se na fase da pronúncia entende o Juiz de primeiro grau que o
paciente deve ser impronunciado, não obstante a defesa pleitear a
absolvição sumária, anulando o Tribunal a guerreada decisão, por
meio do recurso defensivo, recomendando prolação de outra, com o
exame da tese olvidada, não pode o Juiz, na nova sentença,
pronunciar o paciente, sob pena de reformatio in pejus indireta.
2- Ocorrendo reformatio in pejus indireta, deve ser anulada a
segunda decisão, proferindo-se outra, consoante o comando contido no
acórdão, permitindo-se às partes novo recurso, caso haja interesse
recursal.
3- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 91216 / DF HABEAS CORPUS 2007/0224561-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – tentativa de homicídio –, recurso das partes, provimento do recurso da defesa para exame da tese da.

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