TST - RR - 625438/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE (alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, e 169 da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625438/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, acordo coletivo de trabalho.

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