STJ - HC 91756 / MG HABEAS CORPUS 2007/0234362-0


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA. PREJUDICADO.
I - A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória exige
fundamentação concreta e vinculada. No caso, ainda que sucinto, o r.
decisum está devidamente consubstanciado na garantia da ordem
pública em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente,
conforme indica sua folha de antecedentes penais (Precedentes).
II - Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medida
cautelar, agora em decorrência de sentença condenatória, não exige
nova fundamentação
III - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de
prazo na formação da culpa. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91756 / MG HABEAS CORPUS 2007/0234362-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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