TST - ROAR - 23/2006-000-24-00


07/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - No tocante à prova falsa de que trata o inciso VI do art. 485 do CPC, Sérgio Rizzi ensina que três são os requisitos para a sua configuração: a argüição deve ter por objeto um dos meios de prova no qual há desconformidade entre o ocorrido e o que foi provado; a demonstração da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado ou no próprio processo da ação rescisória e, por fim, que o fato demonstrado pela prova falsa haja sido causa da conclusão da decisão rescindenda. II - Alega a recorrente que a prova falsa estaria materializada nos documentos juntados à reclamação trabalhista, supostamente assinados por pessoa que não detinha poderes para tanto.

Tribunal TST
Processo ROAR - 23/2006-000-24-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ação rescisória, causa de rescindibilidade do inciso vi do art, 485 do cpc.

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