TST - ROHC - 401/2007-000-12-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DEPOSITÁRIO INFIEL. CO N FIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. No caso concreto, o impetrante deixou de adotar, tempestivamente, as providências legais e pertinentes para a hipótese, eis que não informou ao Juízo, oportunamente, a venda da empresa, não requereu a substituição do encargo assumido, além de não comprovar, como lhe competia, mediante a apresentação de prova inequívoca, a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o não-cumprimento da obrigação voluntariamente contraída. Além disso, não efetuou o depósito do valor da avaliação dos bens que lhe foram confiados. Configurada, portanto, a qualidade de depositário infiel, afigura-se legal a prisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 401/2007-000-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, co n figuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›