TST - ROMS - 399/2004-000-05-00


07/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Nesse sentido inclinou-se a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento se encontra consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, deve ser mantida decisão do regional que aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 399/2004-000-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro, execução provisória.

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