TST - ED-AIRR - 462/2004-034-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE . Não se conhece de embargos declaratórios interpostos após expirado o qüinqüídio legal previsto no art. 536 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 462/2004-034-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, intempestividade, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›