STJ - HC 93374 / SP HABEAS CORPUS 2007/0253596-2


10/mar/2008

PENAL – EXECUÇÃO PENAL – CONTINUIDADE DELITIVA – UNIFICAÇÃO DE PENAS
– BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AOS CO-RÉUS DOS MESMOS CRIMES – INSTITUTO
RECONHECIDO EM DOIS PROCESSOS ISOLADOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS –
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1- Hipótese em que o paciente foi condenado em dois processos
diversos, sempre pelo mesmo crime, em concurso de agentes, nos quais
foi reconhecida a continuidade delitiva.
2- Requerida no juízo da execução à unificação das penas, esta só
foi concedida a dois dos apenados e recusada a um outro, ferindo o
princípio da isonomia.
3- A diversidade de vítimas não impede o reconhecimento da
continuidade delitiva, já reconhecida nas respectivas sentenças, nem
se pode, agora, alegar reiteração criminosa, não reconhecida nas
referidas decisões.
4- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 93374 / SP HABEAS CORPUS 2007/0253596-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – execução penal – continuidade delitiva – unificação de, ordem concedida, 1- hipótese em que.

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