TST - AIRR - 506/2004-051-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO . Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando verificada a irregularidade em sua formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2004-051-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios.

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