TST - AIRR - 1002/2004-465-02-40


18/mar/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION Á RIOS - RESPONSABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 E SÚM U LA 333, AMBAS DO TST. O entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, segue no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Com efeito, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse contexto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, devendo ser mantido o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. O seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2004-465-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, responsabilidade orientação jurisprudencial 341 da sbdi-1 e súm u la, o entendimento jurisprudencial pacificado.

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