TST - AIRR - 893/2003-045-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . ATO JURÍDICO PERFEITO . Decisão regional em que se consignou ser a Reclamada parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ser sua a responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não evidenciadas. Inviável a análise de divergência jurisprudencial, por se tratar de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. Acórdão regional em conformidade com Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. II - FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não configurada. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2003-045-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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