STJ - HC 93394 / DF HABEAS CORPUS 2007/0254089-3


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – DIMINUIÇÃO DE PENA DA
LEI NOVA – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO PELO JUIZ
DA EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ESCOLHA PELO JUIZ DA
EXECUÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1- É aplicável retroativamente, nos termos do disposto na
Constituição da República e no Código Penal, a norma penal benéfica,
mesmo em caso de sentença transitada em julgado.
2- A redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06,
por ser instituto de direito material, deve ter sua aplicação
retroativa determinada sempre que visualizada a possibilidade do réu
ser beneficiado.
3- A substituição da pena privativa de liberdade imposta a
traficantes de drogas condenados sob a égide da antiga Lei
Antidrogas é possível, salvo se a quantidade da pena imposta não o
permitir ou se for desfavorável o exame das circunstâncias judiciais
referentes ao agente. Precedentes do STF.
4- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 93394 / DF HABEAS CORPUS 2007/0254089-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – tráfico de drogas – diminuição, 1- é aplicável retroativamente,.

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