STJ - REsp 948535 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0101687-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DÉBITO FUNDIÁRIO NÃO-INSCRITO. ART.
2° DA LEI 8.844/1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467/1997). NEGATIVA DE
VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA.
1. Recurso especial no qual se alega violação do art. 2° da Lei
8.844/1994 sob o argumento de ser ilegítima a Fazenda Nacional para
responder demanda que envolva anulação de débitos não inscritos em
dívida ativa.
2. O art. 2° da Lei 8.844/1994 (redação dada pela Lei 9.467/1997)
confere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação
judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança,
relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos
na legislação respectiva.
3. Não há razoabilidade em dizer que a União só é parte legítima nos
casos que envolvam cobrança de débito fundiário devidamente
inscrito. Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem
competência para a inscrição e a correspondente cobrança dos débitos
do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade,
nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de
débito não inscrito.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948535 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0101687-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, fgts.

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